Termos e Condições

Obrigado por acessar a Loja Virtual Jequiti (loja.jequiti.com.br)! A seguir apresentamos a você (USUÁRIO) as principais regras para a utilização e efetivação de compras em nosso site. Como condição para acesso e uso do site loja.jequiti.com.br, o USUÁRIO deve declarar que fez a leitura completa e atenta das regras deste documento e de sua Política de Privacidade, estando plenamente ciente e de acordo com elas.

1. INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A LOJA VIRTUAL JEQUITI

1.1. A Jequiti passa a disponibilizar a possibilidade de compras de produtos para clientes finais através da plataforma de e-commerce hospedada no endereço eletrônico loja.jequiti.com.br. As condições comerciais aqui aplicadas são exclusivas para vendas para consumidor final (Pessoa Física) por meio da plataforma de e-commerce. Não há obrigatoriedade da Jequiti na aplicação das condições apresentadas neste ambiente de compras virtuais para seus outros canais de vendas.

1.2. CONDIÇÕES PARA O CONSULTOR (A) JEQUITI

1.2.1. O (a) Consultor (a) Jequiti poderá efetuar suas compras na Loja Virtual Jequiti realizando um novo cadastro e se identificando como consultora Jequiti.

1.2.2. No momento da compra, o(a) Consultor (a) terá acesso a eventuais bônus e promoções exclusivas (15% de desconto para pedidos a partir de R$ 69), tais como, cupons para participação em sorteios dos programas televisivos (01 cupom do Programa Palavra Misteriosa a cada R$ 10,00 em perfume e 01 cupom para o Programa Roda a Roda Jequiti a cada produto comprado) e outros benefícios.

1.2.3. O consultor (a) poderá ser identificado por um cliente no momento da compra, como benefício exclusivo o Consultor (a) indicada, terá um crédito de 15% do valor comprado pelo cliente como crédito em produtos no seu próximo pedido (venda direta). Para que esta condição seja aplicada, o pedido do Consultor (a) na Venda Direta deverá estar dentro das condições aplicadas regularmente. O cliente que indicar a consultora irá ganhar os cupons para participação em sorteios dos programas televisivos (01 cupom do Programa Palavra Misteriosa a cada R$ 10,00 em perfume e 01 cupom para o Programa Roda a Roda Jequiti a cada produto comprado) e um desconto de 5% de desconto para a sua próxima compra em até 60 dias e com valor mínimo de R$ 69,00 no e-commerce.

1.2.4. Para ter acesso aos benefícios acima, a consultora não poderá estar Desativada, ou seja, não poderá estar há mais de 06 (seis) ciclos sem fazer pedidos nos canais de Venda Direta.

1.3. CONDIÇÕES PARA O NÃO CONSULTOR (A) JEQUITI

1.3.1. O consumidor final poderá efetuar suas compras diretamente do site sem a utilização de um código de Consultor (a).

1.3.2. O consumidor não Consultor (a) terá a todo o catálogo de produtos, incluindo lançamentos, promoções disponíveis no momento da compra. No entanto, não serão aplicadas as condições especiais como, cupons para a participação nos sorteios dos programas televisivos, redução/isenção do frete e etc.. Exceto em casos eventuais promoções com vigência pré-definida e comunicadas no site.

1.4 Para acessar a Loja Virtual Jequiti de forma segura e utilizar suas funcionalidades de forma integral é de inteira responsabilidade do USUÁRIO dispor de dispositivos e equipamentos compatíveis, serviço de conexão à Internet com antivírus e firewall habilitados, softwares devidamente atualizados - tais como navegadores -, além da adoção de medidas de segurança mínimas, o que inclui, mas não se limita a, utilização de senha segura.

1.5 O site funcionará de forma contínua e permanente. No entanto, pode ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à Internet ou fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.

2. FUNCIONALIDADES DA LOJA VIRTUAL JEQUITI

2.1. Para efetivar compras na Loja Virtual Jequiti, o USUÁRIO deverá realizar de um cadastro. Serão solicitados os seguintes dados:

a. E-mail;
b. Criação de uma senha pessoal;
c. Nome e Sobrenome;
d. Data de nascimento;
e. Sexo;
f. CPF;
g. Telefone;
h. Endereço completo, incluindo informações sobre bairro, CEP, cidade, Estado, número da residência e eventual complemento;
i. Código de Consultor (a), no caso de uma consultora.

2.2 Desde já, fica acordado que os dados pessoais fornecidos no cadastro eletrônico são verdadeiros e próprios, e que o USUÁRIO responderá por todos os prejuízos e/ou perdas que a falsidade das informações possa implicar. Ao acessar A Loja Virtual Jequiti, o USUÁRIO se compromete a não enviar, carregar ou transmitir qualquer material que contenha códigos ou vírus, bem como a não utilizar identidade falsa e a não se conduzir de maneira vulgar, inadequada ou ofensiva enquanto se utilizar deste serviço, sob pena de remoção permanente do conteúdo considerado inadequado aos termos ou cancelamento imediato da conta, sem prejuízo de responsabilização pelas eventuais perdas e danos causados. A Jequiti tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de clientes. Para obter maiores informações sobre a Política de Privacidade da Loja Virtual Jequiti, você pode acessar o link no final da página ou encaminhar suas dúvidas por meio do endereço de e-mail atendimento@loja.jequiti.com.br Com relação a lançamento de produtos, promoções e descontos/mecânicas aplicadas aos mesmos, as regras serão iguais às indicadas nos catálogos do Consultor (a), respeitando o Episódio vigente por região. Condições diferentes poderão ser aplicadas a produtos específicos da Loja Virtual Jequiti, as quais poderão ser encontradas na página principal do site. Reservamo-nos o direito de retirar a oferta do site a qualquer momento, sem aviso prévio. As ofertas terão um regulamento, o qual deve ser lido atentamente antes do fechamento da compra. Em caso de dúvida, você pode entrar em contato com a nossa Central de Atendimento ao Consumidor.

3. MEIOS DE PAGAMENTO

3.1. O USUÁRIO possui as seguintes opções de pagamento:

a) Cartão de Crédito
b) Cartão de Débito
c) Boleto bancário

3.2. Os preços apresentados na Loja Virtual Jequiti podem ser diferentes dos oferecidos nos outros canais de vendas da Jequiti, e somente são válidos para as compras finalizadas no ato de sua exibição. A simples inclusão de produtos no "carrinho de compras" não implica em sua reserva pelo consumidor. Apenas aos pedidos efetivamente formulados e aceitos não se aplicarão eventuais alterações posteriores de preço.

3.3. O USUÁRIO poderá parcelar suas compras com cartão de crédito, em até 06 (seis) vezes, tendo como parcela mínima o valor de R$ 30,00 (trinta reais).

3.4. Os pedidos que forem pagos com cartão de crédito estão sujeitos à aprovação da administradora do cartão e a outros dispositivos de verificação de fraude. O prazo para entrega é considerado a partir da checagem dos dados cadastrais e da confirmação do pagamento, que poderá ser realizada em até 2 (dois) dias úteis. Caso seja notada qualquer diferença de informação com os dados cadastrados, a Jequiti entrará em contato com o USUÁRIO.

3.4. A Loja Virtual Jequiti não será canal para o resgate dos Produtos referentes ao “Carnê do Baú da Felicidade”, os quais deverão ser obtidos de acordo com as regras vigentes.

4. PRAZOS DE ENTREGA DOS PRODUTOS

4.1. Após escolher o(s) produto(s) que deseja adquirir, o USUÁRIO terá à disposição diversos tipos de frete, os quais podem variar de acordo com sua localização e tipo de produto adquirido. O processo de entrega do(s) produto(s) adquirido(s) se dará após a confirmação do pagamento pela Loja Virtual Jequiti. Maiores informações a respeito dos tipos de frete, bem como o procedimento de entrega podem ser obtidas na Central de Atendimento.

4.2. A entrega normal é realizada (em avaliação) de segunda à sexta-feira das 8h às 20h e sábados das 8h às 12h. O USUÁRIO saberá o prazo de entrega ao digitar seu CEP no momento de finalização da sua compra. Após aprovação, o USUÁRIO também receberá um e-mail informando o status do seu pedido, o prazo de entrega e link com tracking para acompanhamento de todas as etapas de entrega do pedido.

4.3. Para todas as cidades do Estado de São Paulo é oferecida a possibilidade de agendar a entrega. Para isso, no momento da finalização da sua compra selecione “entrega agendada” e escolha a data e período dentro do calendário disponível. Em alguns estados (SP, MG, RJ, PR) alguns clientes poderão ter a opção de contratar o Frete Super Expresso (D 1).

4.4. Caso o USUÁRIO tenha adquirido mais de um produto, suas entregas poderão ser efetuadas separadamente, visando garantir mais velocidade e eficácia.

4.5. Nas hipóteses em que o valor total do pedido seja superior a R$ 110,00 o cliente estará ausente de taxa de frete.

4.6. O Calculo frete baseado na relação peso/região/cidade e quantidade de itens e o valor a ser pago será apresentado no carrinho de compras..

4.7. A Loja Virtual Jequiti não tem controle ou responsabilidade em casos de atrasos na entrega ou extravio. Caso nosso entregador não encontre ninguém no local indicado, fará até três tentativas. Confirme as medidas com a embalagem do produto adquirido, se é compatível com as medidas de passagem do endereço de entrega, exemplo passagem pelas portas, portões, elevadores, escadas e moveis planejados.

4.9. O endereço do USUÁRIO deve ser informado da forma correta, com todos os detalhes, pois caso os Correios não o localize por motivos de irregularidade, os custos de envio ficarão a cargo do comprador.

4.10 Os prazos de entrega poderão ser alterados nas seguintes situações: inconsistência nos dados informados no cadastro; dificuldades na confirmação do cadastro para liberação do pedido; ausência de responsável para receber o produto no local de entrega. Recusa no recebimento da mercadoria por terceiros. Fatores naturais como chuvas, acidentes, entre outros. Apontamento pelos nossos transportadores de anomalia com a qualidade da embalagem ou do produto.

5. ARREPENDIMENTO, TROCAS E DEVOLUÇÕES

5.1. O USUÁRIO poderá exercer o seu direito de arrependimento, bem como solicitar a troca ou devolução do(s) produto(s) adquirido(s) em até 07 (sete) dias úteis contados do seu recebimento. Pedimos ao USUÁRIO que acesse a Política de Troca e Devoluções para maiores informações sobre como proceder e os procedimentos envolvidos.

5.2. A mercadoria deverá ser devolvida através do serviço de postagem em qualquer agência dos Correios. Você pode solicitar a devolução de sua mercadoria através de nossa Central de Relacionamento com o Cliente, pelo formulário de contato. A autorização de postagem é totalmente sem custos para o cliente.

5.3. O produto deve ser devolvido em sua embalagem original, sem qualquer indício de uso, e acompanhado de todos os acessórios e manuais.

5.4. O produto que não atender às condições exigidas acima, não será aceito como devolução e automaticamente será remetido de volta ao endereço de origem.

6. DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

6.1. Os USUÁRIOS se comprometem a fornecer dados cadastrais corretos, completos e atualizados para que a Loja Virtual Jequiti possa funcionar corretamente, além de informar canal de contato apto.

6.2. Adotar senha forte com o intuito de aumentar a segurança em seu acesso e dificultar a atuação de terceiros que possam utilizar os dados do USUÁRIO para outras finalidades. Considera-se uma senha forte aquela que reúna as seguintes características:

(i) Possui, ao menos, 8 caracteres, sendo 1 letra maiúscula, 1 letra minúscula (ambas sem acento) e 1 número;

(ii) Não representa sequências numéricas relacionadas a informações pessoais ou de fácil dedução, tais como elementos do próprio nome, datas comemorativas ou repetição de caracteres iguais, a exemplo, mas não se limitando a: 1234, 0000, 01012011;

(iii) Não é reutilizada em aplicativos, portais e plataformas de terceiros.

6.3. Caso o USUÁRIO suspeite que a confidencialidade de sua senha foi quebrada ou que houve o comprometimento de algum dispositivo de autenticação, ele deverá proceder sua troca ou atualização o mais rápido possível. Se não conseguir acessar a Internet para obter suporte, deverá buscar o atendimento dentre os canais disponíveis.

6.4. É de responsabilidade dos USUÁRIOS deixarem seus sistemas de anti-spam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da Loja Virtual Jequiti, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados.

6.5. Os USUÁRIOS somente poderão reproduzir os conteúdos disponíveis na Loja Virtual Jequiti, em especial suas marcas e layout do ambiente, desde que devidamente autorizados pela Jequiti.

6.6. O USUÁRIO é o único e exclusivo responsável pelos usos feitos com sua Conta de Acesso, responsabilizando-se por quaisquer usos que possam violar as disposições da Jequiti ou direitos de terceiro.

6.7. O USUÁRIO está ciente de que poderá ter sua Conta de Acesso banida sem aviso prévio caso a utilize para realizar qualquer atividade que viole direitos da Jequiti ou de terceiros.

6.8. A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer conteúdo ou funcionalidade da Loja Virtual Jequiti em decorrência de alguma reclamação, deverá ser sempre compreendida como demonstração de boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pela Jequiti a direito de terceiro.

6.9. Na incidência de danos à Loja Virtual Jequiti ou a terceiros, o responsável se compromete a arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado.

6.10. O USUÁRIO se obriga a ressarcir a Jequiti de todas as condenações e prejuízos que sofrer cuja origem for de atos praticados por sua Conta de Acesso, assumindo o polo passivo de ação judicial ou procedimento administrativo e requerendo a exclusão da Jequiti, inclusive, devendo arcar totalmente com as despesas e custas processuais atinentes, deixando-a livre de prejuízos e ônus.

7. DA ISENÇÃO E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA JEQUITI

7.1. A Jequiti não se responsabiliza por quaisquer problemas, bugs, ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos dispositivos e equipamentos dos USUÁRIOS e sejam resultantes do uso regular da Loja Virtual Jequiti.

7.2. A Jequiti não garante e nem se responsabiliza pela disponibilidade integral e ininterrupta da Loja Virtual Jequiti, cujo correto funcionamento depende do acesso e tráfego de dados entre terminais de computador dos USUÁRIOS e os servidores da Jequiti, não sendo esta responsável por eventuais falhas no tráfego destes dados e no acesso a Loja Virtual Jequiti decorrentes de falhas na rede mundial de computadores ou da própria rede e serviços de telecomunicação prestados por provedores de acesso à Internet.

7.3. A Jequiti não se responsabiliza por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, cavalos de Tróia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos USUÁRIOS em decorrência do acesso, utilização ou navegação na Loja Virtual Jequiti, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos neste.

7.4. Os USUÁRIOS não possuem qualquer direito para exigir a disponibilidade da Loja Virtual Jequiti conforme melhor lhes convêm, tampouco poderão pleitear indenização ou reparação de danos em caso da Loja Virtual Jequiti permanecer fora do ar, independente da motivação.

8. PRIVACIDADE DOS DADOS DOS USUÁRIOS

8.1. Os USUÁRIOS poderão ter acesso à Política de Privacidade, a qual regula o tratamento dado às informações coletadas na Loja Virtual Jequiti.

8.2. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável dos Termos de Uso e Condições de Navegação da Loja Virtual Jequiti, e pode ser acessada aqui ou no link encontrado em seu rodapé.

8.3. Caso alguma disposição da Política de Privacidade conflite com qualquer outra do presente documento, deverá prevalecer o descrito na norma mais específica.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. O atendimento aos USUÁRIOS poderá ser realizado por meio dos canais de atendimento da Jequiti apontados a seguir, cujo horário de funcionamento é de segunda a sábado, das 08:00 às 22:00 , exceto feriados nacionais:

(i) e-mail atendimento@loja.jequiti.com.br (II) site (na área meus pedidos) e telefones Ligações de telefone fixo ou público: 0800 775 7373 Ligação de celular: 4004-9700

9.2. A Loja Virtual Jequiti poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. O documento entrará em vigor a partir de sua publicação no website. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da publicação das modificações, o cliente deverá comunicar por e-mail caso não concorde com a atualização dos Termos de Uso. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto em nome do cliente. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o cliente aceitou tacitamente os novos Termos de Uso e o contrato continuará vinculando as partes.

9.3. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

10. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

10.1. Os Termos e Condições de Uso aqui descritos são interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de São Paulo no Estado de São Paulo para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.